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Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que...
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de
que conste a existência de créditos
A
vencidos, desde que não estejam sendo discutidos
em procedimento administrativo tributário.
B
vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável
sejam considerados como devidos.
C
em curso de execução fiscal, ainda que não tenha
sido efetivada a penhora.
D
que estejam sendo discutidos em ação judicial em
curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de
seu montante integral.
E
cuja exigibilidade não esteja suspensa.