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A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto...
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou
direitos, cabe
A
à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
ao Senado Federal.
C
ao Presidente da República.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.