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Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do...
Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que
A
estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição
B
está fluindo apenas o prazo de decadência,
devendo a autoridade formalizar o lançamento
para preveni-la.
C
não estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição.
D
se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode
reconhecê-la e declará-la de ofício.
E
se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte
estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade
deve reconhecê-la e declará-la de ofício.