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Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o...
Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos
e o processo administrativo tributário, assinale,
a seguir, a assertiva verdadeira.
A
A lavratura de termo de apreensão de livros e
documentos exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos praticados até o
final da fiscalização.
B
Uma vez intimado para regularizar sua situação
fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de
72 horas para atender a solicitação com os
benefícios da espontaneidade.
C
Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar,
em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado
de todos os atos praticados no
procedimento de fiscalização, neles apondo sua
assinatura e número de matrícula.
D
Se o procedimento de fiscalização não for concluído
no prazo de sessenta dias, os atos praticados
perdem a validade.
E
Tendo em vista a imunidade recíproca, não se
sujeitam à fiscalização estadual as pessoas
jurídicas de direito público.