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Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas...
Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.
A
Hora da lavratura.
B
Nome e matrícula do superior hierárquico do
auditor autuante.
C
Endereço da repartição processante do processo.
D
Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
E
Citação dos dispositivos que cominam as sanções
às infrações cometidas.