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Constitui espécie extintiva de crédito tributário:
Constitui espécie extintiva de crédito tributário:
A
pagamento e repetição de indébito
B
pagamento parcial do crédito, independentemente da
apresentação de requerimento de parcelamento
C
prescrição de lançamento tributário por homologação
D
anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo
Tribunal de Contas do Estado
E
transação em matéria tributária, cuja aprovação
independe de lei autorizadora