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Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São...
Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
A
exclui a impetração de mandado de injunção para a
sua consecução.
B
remete a uma regulamentação que exige forma de
lei complementar.
C
refere-se a direitos relativos à previdência e à
assistência social, não a direitos relativos à saúde.
D
veicula uma imunidade, não uma isenção.
E
pode ser concretizado por meio de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.