Questão Q81635 - Direito Tributário

Question

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota
referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro
é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal
disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional
da

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uniformidade geográfica da tributação.

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não discriminação entre procedência e destino do produto.

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seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

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liberdade de trânsito.

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não-cumulatividade.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre...