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Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o...
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Q817310
Teclas de Atalhos
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Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014,
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao analisar legislação do Município de São
Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que
A
é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor
pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.
B
o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando
como base de cálculo o valor venal de referência.
C
a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo
contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo
órgão municipal competente.
D
compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da
cobrança, o valor indicado como base de cálculo do
ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.