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Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito...
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado