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A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do...
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.
C
Certo
E
Errado