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Considere que um estado da Federação conceda remissão ao...
Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo
de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação
federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda
local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
A
Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo
parlamento local não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
B
O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder
o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de
punições.
C
A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser
autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei
estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento
nacional.
D
Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de
referência deve ser feita por método integrativo, visto que o
objetivo é beneficiar o contribuinte.
E
Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos
contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de
matéria vinculada à cobrança de tributos.