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Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo...
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção
correta.
A
De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a
transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do
exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros
entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos
dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do
sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo.
B
O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização
instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores
ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso
implique novo lançamento tributário.
C
A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido
inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
D
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem
ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações
a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão
tributária venha a ser interrompido.
E
Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos
livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por
microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal
procedimento, poderão ser descartados.