Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal...
Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os
itens consecutivos.
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal
moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser
incluída no crédito habilitado em falência.
C
Certo
E
Errado