Questão Q86967 - Direito Tributário

Question

Considere o artigo 8o da Lei Estadual no 6.374/89: A norma legal, acima,  Considere o artigo 8o da Lei Estadual no 6.374/89:

A norma legal, acima,

Gran Questões · Accepted Answer

considerada em si só, é impositiva apenas para fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis localizado em território paulista.

Gran Questões · Answer

depende de inclusão no Regulamento do ICMS para se tornar de observância obrigatória.

Gran Questões · Answer

aplica-se a uma refinaria, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que venda gasolina a um posto de serviços localizado em território paulista, independentemente da celebração de Convênio que trate da extraterritorialidade da referida norma legal.

Gran Questões · Answer

aplica-se a um distribuidor com estabelecimento, localizado no Rio de Janeiro, que importe gasolina pelo porto de Santos e a remeta diretamente para outro estabelecimento de sua propriedade, localizado no Estado de Minas Gerais.

Gran Questões · Answer

é, em relação às operações interestaduais com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo, simples decorrência lógica da Constituição Federal de 1988, que elegeu o Princípio do Destino para essas mercadorias.

Considere o artigo 8o da Lei Estadual no 6.374/89: A norma...