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O prazo decadencial do direito do município para cobrar o...
Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial do direito do município para cobrar o
ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do
primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que
ocorreu o fato gerador do tributo.
C
Certo
E
Errado