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A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação
A
à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos,
para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
B
aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
C
à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária.
D
à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.