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Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
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Q87140
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que
A
será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
B
cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de
serviços de comunicação de qualquer natureza.
D
a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com
o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações
anteriores.
E
incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, e energia elétrica.