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Submete-se integralmente aos princípios da legalidade...
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Q881749
Teclas de Atalhos
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Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre
A
os produtos industrializados.
B
a renda e proventos de qualquer natureza.
C
a transmissão de bens causa mortis e doação.
D
a propriedade de veículos automotores.
E
a propriedade territorial urbana.