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Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a...
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,
A
não cabe ação anulatória.
B
cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de
dois anos.
C
cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de
dois anos.
D
cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de
cinco anos.
E
cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de
cinco anos.