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Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a...
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
A
O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
B
Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
C
São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
D
Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
E
Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.