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O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre...
O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos
legais acerca de matéria tributária. Neste caso,
A
julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo
o fisco que o sujeito passivo consulente não tem
obrigação tributária, o crédito tributário sequer será
constituído, razão pela qual a consulta é causa de
exclusão do crédito tributário.
B
somente a consulta judicial é causa de extinção do
crédito tributário quando julgada procedente, ou
seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário
é ilegal.
C
a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto
antes da data do vencimento do tributo.
D
a consulta formulada antes da notificação válida ao
sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário,
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios,
quando o sujeito passivo deixa de pagar o
crédito na data vencimento, desde que pendente de
resposta à consulta formulada antes do vencimento
do tributo.