Questão Q91161 - Direito Tributário

Question

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: Em relação a essa Lei, é correto afirmar que A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

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os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.

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o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.

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o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.

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os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.

Gran Questões · Answer

os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da...