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É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o...
É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de
A
Tributo.
B
Multa punitiva.
C
Empréstimo compulsório.
D
Base de cálculo.
E
Polo passivo.