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Considere a seguinte situação hipotética. O fisco de um...
No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.
Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado