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A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício...

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem.
A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício fiscal deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência.

C
Certo

E
Errado