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Entre as proposições abaixo, assinale a que não é...
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Q94812
Teclas de Atalhos
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Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.
A
Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
B
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.
C
Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.
D
Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.
E
A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.