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Considere que determinado município deixou de estabelecer o...
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Q956169
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária.
Considere que determinado município deixou de estabelecer
o ISSQN visando o desenvolvimento da indústria de
prestação de serviço local e, em face do crescimento de tal
setor, passados dez anos, instituiu o imposto. Nessa situação,
o imposto não pode ser exigido daqueles que ali estavam
estabelecidos em virtude da política de incentivo
anteriormente adotada.
C
Certo
E
Errado