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As alíquotas do ISSQN são instituídas por cada município...

Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Limeira - Técnico em Fiscalização - 2006
Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir.
As alíquotas do ISSQN são instituídas por cada município, respeitadas as mínimas e máximas estabelecidas por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
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