Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário
Nacional (CTN) prevê que
A
a dação em pagamento é modalidade de extinção de
crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e
condições fixados pela legislação da pessoa jurídica
competente.
B
a prescrição é forma de extinção do crédito, que
ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o
prazo legal sem constituir o crédito tributário,
mediante o lançamento.
C
a compensação é hipótese de extinção de crédito a
ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente
de existência de lei específica, bastando a
comprovação de liquidez e certeza do crédito.
D
o pagamento do crédito pode ser efetuado em
estampilha nos casos determinados em lei, mas a
perda ou destruição desta não dá direito à restituição
do valor pago, salvo nos casos prescritos na
legislação.