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O Código Tributário Nacional possui orientações precisas...
O Código Tributário Nacional possui orientações precisas
sobre a forma de interpretação das leis tributárias,
as quais devem ser observadas pelos seus destinatários.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A
os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, mas não
para definição dos respectivos efeitos tributários.
B
a lei tributária pode alterar a definição de institutos de
direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal
para definir ou limitar competências tributárias.
C
se interpreta ampliativamente a legislação tributária
que disponha sobre dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias.
D
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável
ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação
legal do fato.
E
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido.