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O estatuto de constituição de determinado condomínio tem...
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às
contribuições, julgue os itens a seguir.
O estatuto de constituição de determinado condomínio
tem poderes para definir a parcela a ser tributada para
cada participante do condomínio, ainda que em
percentual diverso do percentual de participação no
total do patrimônio.
C
Certo
E
Errado