Questão de concurso
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Q1074158
Direito Tributário Pagamento
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Camara de Indaiatuba - Câmara de Indaiatuba - Controlador Interno

Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.

A

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

B

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

C

O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

E

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.