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Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal...
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Q1188124
Teclas de Atalhos
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Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.
A
Admite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.
B
Com interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios.
C
Entidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial.
D
Álbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.