Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa...
1
Q1193627
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à Administração comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
B
É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
Não é possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
D
A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN comporta interpretação restritiva.
E
Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, ainda que que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL n° 406/1968 e à LC n° 116/2003.