Questão de concurso
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Q1238942
Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB
Prova: IDIB - Prefeitura de Colinas - Auditor Fiscal

Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:

A

Fixar as suas alíquotas mínimas.

B

Fixar a sua base de cálculo mínima.

C

Fixar as suas alíquotas máximas.

D

Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.