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Q1238942
Direito Tributário
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Atalhos
Ano:
2020
Banca:
Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB
Prova:
IDIB - Prefeitura de Colinas - Auditor Fiscal
Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:
A
Fixar as suas alíquotas mínimas.
B
Fixar a sua base de cálculo mínima.
C
Fixar as suas alíquotas máximas.
D
Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.