Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:
Fixar as suas alíquotas mínimas.
Fixar a sua base de cálculo mínima.
Fixar as suas alíquotas máximas.
Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.
