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LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE...
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Q1280050
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:
A
há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;
B
cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituição Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;
C
trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;
D
as alternativas estão incorretas.