Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a opção de resposta correta: • As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? • O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? • Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? • As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado? Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a opção de resposta correta: • As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? • O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? • Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? • As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a...

Q1320352

Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2004

Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a opção de resposta correta:

• As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

• O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

• Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

• As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Sim, sim, não, não

Sim, não, não, sim

Não, não, sim, sim

Sim, não, sim, não

Não, sim, não, sim

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