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Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966...
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Q1440659
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
II. Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderá estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.