A atribuição constitucional de competência tributária compreende:
A
A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
B
A competência Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, apenas.
C
A competência Legislativa e Administrativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal, apenas, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
D
A competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
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