A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao ...
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Q1448268
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B
Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C
A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D
O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.