A respeito do processo de execução fiscal, assinale a...

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a...

1
Q1454997
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:


A

A desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.


B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.


C

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.


D

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória e exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.


E

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.