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O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços...
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Q1459708
Teclas de Atalhos
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O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:
A
tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;
B
só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;
C
incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;
D
incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;
E
incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.