Acerca das infrações decorrentes da Legislação Tributária...

A lei tributária que define infrações interpreta se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, mesmo quando a denúncia for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.