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Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do...
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.
A
Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.
B
Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.
C
Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral.
D
Parcelamento, compensação, transação e remissão.
E
Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.