No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS:
A
A natureza jurídica da lista de serviços anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é extensiva no que diz respeito aos serviços essenciais, definidos em lei federal.
B
Nenhum dos serviços discriminados na lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 e julho de 2003, pode ser tributado pelo Município.
C
Os serviços tributáveis pelo ISS são tão somente os supérfluos, como assim definidos em lei federal.
D
Qualquer serviço discriminado na Lista de serviços anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, pode ser tributado pelo Município, caso haja lei própria do Município prescrevendo a exação.
E
Os itens de serviços da lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho 2003 que contém a expressão “serviços congêneres” não podem ser tributados pelo ISS.
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