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O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua...
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Q1492004
Teclas de Atalhos
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O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:
A
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
C
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural.