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Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU...
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Q1495891
Teclas de Atalhos
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Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária
A
a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
B
apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.
C
apenas a prova de haver assumido o referido encargo.
D
apenas a prova do pagamento indevido.