Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à...

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à...

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Q1507222
Teclas de Atalhos
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Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:


A

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.


B

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.


C

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.


D

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.


E

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.