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Considere que o município A estabeleceu por meio de lei...
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Q1514051
Teclas de Atalhos
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Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.
B
A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.
C
A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.